O uso obrigatório de nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações com milho realizadas pelo produtor agropecuário vai entrar em vigor amanhã. A medida vale tanto para as vendas internas quanto para as destinadas a outros estados.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa, através da Instrução Normativa nº1084/12-GSF de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 19, que o contribuinte não credenciado para emitir a NF-e deve providenciar a emissão por intermédio do órgão fazendário. A emissão do documento pode ser feita ainda no endereço da secretaria.

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