1. MENU
  2. CONTEUDO
  3. RODAPE

GOVERNO DARÁ DESCONTO DE ATÉ 90% NOS JUROS DAS DÍVIDAS DE ICMS

Por Lucas Silva 13 Janeiro 2021 Publicado em Estado
Votao
(0 votos)

Conforme a Lei 20.939/20 o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O programa vai durar do dia 1º de fevereiro até 1º de abril.

A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.

Além disso, essa semana o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com alteração na Lei 20.939/20, para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no programa. Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa.

“A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, afirma a secretaria de Economia do Estado, Cristiane Schmidt.

O superintendente de Recuperação de Crédito, auditor fiscal Mário Mattos Bacelar, explica que a negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização e na sede da Economia.

Porém, Bacelar também informou que o Programa Facilita disponibilizará diferentes canais para que a população interessada possa fazer o autoatendimento pela internet.

Parcelamento ICMS

Para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

  • Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
  • Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses.
  • Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

A Lei 20.939/20 trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. No caso do Detran, de forma inédita, serão incluídas dívidas referentes a multas de trânsito não pagas. Para esses débitos valerão as medidas facilitadoras previstas na lei.

Fonte: Jornal Opção

Instagram Radio EldoradoTwitter Radio Eldorado

 

Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro
Parceiro

Real Pax