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Projeto de Lei que obriga cardápio em braile é aprovado no Senado

Por Eduardo Candido 24 Outubro 2013 Publicado em Brasil
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

Um Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada Luiza Erundina que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecerem cardápio em braile aos usuários foi aprovado no Senado Federal, nesta quarta-feira (23). É O PL 1694/99, que segue agora para sanção presidencial.


"Entrei com esse projeto de lei para obrigar que esses serviços tenham pelo menos um exemplar de um cardápio em braile, para que esse segmento da população tenha alguma possibilidade de conviver com menos dificuldade do que eles enfrentam nos dias de hoje", disse a deputada.


Segundo a proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a lei deverão pagar multa de 100 reais, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais. Esse valor será duplicado em caso de reincidência.