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Começou a valer na segunda-feira, 1º, o congelamento do valor da gasolina em R$ 6,55 para Goiás usar como cálculo na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida, não será mais repassado ao consumidor aumento quando houver reajustes estabelecidos pela Petrobras. O anúncio foi feito pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na última sexta-feira, 29. “Não vamos admitir abusos”, alertou.

 

Além da gasolina, que terá seu ICMS cobrado sobre o preço fixo no litro da gasolina comum, que é de R$ 6,55, outros combustíveis também serão alcançados pela nova medida acatada pelo Governo. O óleo diesel obedecerá ao valor de R$ 4,98; gás de cozinha, R$ 8,04 o quilo; e etanol hidratado, R$ 4,77. “O que passar desses valores não terá o imposto”, apontou o governador.

 

Os preços dos combustíveis tomados como base para o congelamento estão fixados bem abaixo dos de mercado praticados pelas bombas de gasolina em Goiás. Os valores estão fixados no Ato Cotepe, de 22 de outubro, publicado no DOU do dia 25 deste mês.

 

Fonte: Jornal Opção

K2_PUBLISHED_IN Economia

Governo de Goiás informou, no início da tarde desta sexta-feira (29), que não vai cobrar ICMS sobre aumentos da Petrobras. Congelamento foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve permanecer durante três meses. A medida entra em vigor na próxima segunda (1º).

 

O congelamento é válido para aumentos futuros da Petrobras. Na prática, o ICMS em Goiás será cobrado sobre o preço fixo do litro da gasolina comum, que é de R$ 6,5553; do óleo diesel – R$ 4,9876; gás de cozinha – R$ 8,0400 o kg e do etanol hidratado – R$ 4,7720, segundo informou o governador Ronaldo Caiado, nas redes sociais.

 

“Com a escalada dos preços dos combustíveis, o Governo de Goiás, que nunca aumentou o ICMS na atual gestão, decidiu que a alíquota não será cobrada sobre os consecutivos aumentos que a Petrobras tem feito. Congelamos qualquer cobrança sobre esses aumentos a partir de agora”, escreveu o chefe do Executivo estadual no Twitter.

 

 No post, Caiado ainda pediu a colaboração de postos de combustíveis e revendedores. “É importante que os postos de combustíveis e revendedores façam sua parte, porque tudo que estiver acima desse preço deverá ser prestado contas à população. E não vamos admitir abusos. O cidadão não aguenta mais todo dia ter que arcar com esses aumentos”, disse.
 
Fonte: Mais Goiás
K2_PUBLISHED_IN Estado

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

 

Pelo texto, estados e o Distrito Federal serão obrigados a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

 

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.

 

A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado. 

 

Fonte: Olha Goiás

K2_PUBLISHED_IN Brasil

O governador do Estado de Goiás Ronaldo Caiado (DEM-GO), usou as redes sociais para se manifestar a respeito do suposto aumento do preço do ICMS sobre o óleo diesel no estado. “Eu desautorizo qualquer aumento de ICMS em Goiás”, afirmou Caiado.

 

Segundo o governador, Goiás não aumenta o ICMS há anos. “Ainda mais durante um período tão difícil vivido por nossos trabalhadores. Aqui não vai ter! Não vou admitir isso”, completou.

 

Uma reportagem escrita pela Folha de São Paulo afirmou que Goiás, outros 17 estados e o Distrito Federal (DF) aumentariam, a partir de segunda-feira (15), o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Além de uma elevação de tributos estaduais no botijão de gás, em 12 estados e no DF.

 

O aumento do imposto é mais um entrave ao repasse do benefício anunciado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em esforço para conter a insatisfação dos caminhoneiros.

 

Atualmente, o ICMS é cobrado sobre um preço de referência definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias. Para Bolsonaro, isso retroalimenta a alta de preços, já que o imposto sobe quando o preço está alto, provocando novos repasses às bombas.

 

A proposta do presidente é apoiada pelo setor de combustíveis, mas enfrenta resistência dos estados que alegam perda de capacidade de gestão tributária.

 

Fonte: Mais Goiás

 
K2_PUBLISHED_IN Estado

Conforme a Lei 20.939/20 o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O programa vai durar do dia 1º de fevereiro até 1º de abril.

A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.

Além disso, essa semana o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com alteração na Lei 20.939/20, para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no programa. Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa.

“A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, afirma a secretaria de Economia do Estado, Cristiane Schmidt.

O superintendente de Recuperação de Crédito, auditor fiscal Mário Mattos Bacelar, explica que a negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização e na sede da Economia.

Porém, Bacelar também informou que o Programa Facilita disponibilizará diferentes canais para que a população interessada possa fazer o autoatendimento pela internet.

Parcelamento ICMS

Para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

  • Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
  • Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses.
  • Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

A Lei 20.939/20 trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. No caso do Detran, de forma inédita, serão incluídas dívidas referentes a multas de trânsito não pagas. Para esses débitos valerão as medidas facilitadoras previstas na lei.

Fonte: Jornal Opção

K2_PUBLISHED_IN Estado